A vigilância sanitária é o "conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde”.

Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS: Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas atividades, indicados na Portaria CVS n° 01/2007, deverão requerer seu Cadastro inicial / Licença de Funcionamento no DTVISA ao início de suas atividades e comunicar quaisquer alterações referentes ao exercício das mesmas, tais como as relacionadas a endereço, responsabilidade legal, equipamentos, número de leitos, razão social, assunção e baixa de responsabilidade técnica e alteração de atividade.
 
Rua João Balhestero, S/Nº  – Parque J.M.C. – Jandira – Cep 06600-020
Tel.: (11) 4789-4280

Áreas de Abrangência da Vigilância Sanitária:

PROCESSO DE LTA  (Laudo Técnico de Avaliação)

O LTA tem como objetivo a realização de um pré – cadastro junto ao SIVISA, apenas após sua aprovação que é realizado o licenciamento. Além disto este pré-cadastro tem como objetivo orientar á execução da obra de acordo com a legislação sanitária vigente, garantindo sempre a adequação das edificações ás finalidades propostas, proporcionando o máximo de eficiência para o desempenho das atividades, a salubridade dos ambientes construídos e a proteção do ambiente. Enfim, a função principal do LTA é realizar orientação e a avaliação físico-funcional dos estabelecimentos relacionados a atividades de saúde.

Formulário LTA – Laudo Técnico de Avaliação

Documentação para LTA

Alimentos

A Vigilância de Alimentos de Interesse à Saúde desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde do munícipe.

Documentos para Cadastramento

Medicamentos / Produtos

A Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos desenvolve atividades que visam o controle da qualidade de medicamentos e produtos relacionados à saúde comercializados no município, bem como a prevenção de possíveis reações adversas.  Executam-se ações educativas e inspeções nos estabelecimentos pertinentes à área.

Os estabelecimentos sujeitos à inspeção pela área são:

Comércio varejista de medicamentos (farmácias de manipulação, drogarias);

Comércio atacadista de medicamentos (distribuidoras, importadoras, exportadoras);

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de higiene pessoal (distribuidoras, importadoras, exportadoras);

Comércio atacadista de saneantes domissanitários (distribuidoras, importadoras, exportadoras);

Comércio atacadista de correlatos – produtos médico-hospitalares (distribuidoras, importadoras, exportadoras);

Indústrias (farmacêuticas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, saneantes, correlatos e aditivos para produtos de interesse da saúde);

Transportadoras de produtos de interesse da saúde;

Desinsetizadoras.

Documentos para Medicamentos e Produtos

Serviços

A área da Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse à Saúde é a responsável pelo conjunto de ações capazes de prevenir, minimizar ou eliminar riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse da saúde.

Documentos para Licença de Funcionamento